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Pais divorciados terão guarda compartilhada

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Além disso, o projeto estabelece multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre o filho a qualquer um dos pais. Serão necessárias autorizações dos dois pais nos casos dos filhos menores de idade mudarem de município ou viajarem ao exterior. Como exceção, o projeto destaca que caberá ao juiz indeferir a aplicação do artigo nos casos em um dos pais não está apto ao exercício da guarda ou não tenha interesse em exercê-la.