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Fique atento! A Instrução Normativa 1756 trouxe importantes alterações sobre a declaração do menor dependente no IR após o divórcio!

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A declaração de dependentes dos filhos de pais separados sempre causou grande impacto na fase pós divórcio: e agora, quem será o responsável fiscal dos menores?

A orientação da Receita Federal seguiu no sentido de entender como contribuinte declarante do dependente o genitor que detinha a guarda do menor após a separação.

Com os avanços dos temas de Direito de Família e a orientação dos operadores do Direito para que a guarda compartilhada tomasse definitivamente o papel de destaque que hoje possui, questões fiscais voltaram ao debate: tendo ambos os genitores a guarda do filho, a quem cabe a declaração de dependente do menor? É possível que ambos declarem?

Foi então que a Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017, publicada 06/11/2017, surge para dar nova redação ao art. 90 da Instrução normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, assim dispondo:

Art. 90. Podem ser considerados dependentes:

  • 3º No caso de filhos de pais separados:

I – o contribuinte pode considerar, como dependentes, os que ficarem sob sua guarda em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e  

II – havendo guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. 

Frente à nova normativa, apenas um dos genitores poderá declarar o menor como seu dependente. Assim, no caso de pagamento de pensão alimentícia – a qual poderá ser estipulada independentemente do compartilhamento da guarda entre os pais – caberá ao genitor que receber a quantia incluir o menor em sua declaração anual.

Inexistindo pensão alimentícia, deverão as partes acordar qual dos genitores será o responsável fiscal pelas despesas do menor, incluindo nos termos judiciais essa responsabilidade, juntamente com as demais questões atreladas ao poder familiar.

 

 

Roberta Borsatto

 

https://www.robertaborsatto.com/single-post/2017/11/10/Guarda-compartilhada-e-Imposto-de-Renda-como-declarar