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Contribuinte tem cinco anos para compensar créditos tributários

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three round gold-colored coins on 100 US dollar banknotes

A Receita Federal publicou uma orientação que restringe a compensação de créditos tributários obtidos por meio de ações judiciais. A Solução de Consulta nº 239, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) aos fiscais do país, fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores para pagar tributos. O entendimento preocupa principalmente as empresas que conseguiram créditos bilionários na principal tese dos últimos anos, sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da COFINS.

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